Processos deGilberto Kappel Junior
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- TJRSJuizado Especial2018
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5039XXX-XX.XX18.8.21.XXXX
- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 11/01/2018