Processos deGilmar Arifa Rocha
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Acordo de Não Persecução Penal
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Distribuído em
- 06/04/2026
2 publicações · última intimação em 15/10/2026