Processos deGilvan da Rocha Pellenz
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRS1º grau2023
Cumprimento de sentença
5168XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
- Distribuído em
- 21/12/2005