Processos deGodofredo Pinto
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRJ1º grau2011
Ação Civil Pública
1042XXX-XX.XX11.8.19.XXXX
- Órgão
- Niteroi 3 Vara Civel
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 22/09/2011
2 publicações · última intimação em 11/08/2026