Processos deGustavo Freitas Binda
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF1Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1004XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 06ª Vara JEF- Manaus
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 14/02/2023
1 publicação · última intimação em 29/09/2025