Processos deH. A. P. S.
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- Processos
- 77
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Mostrando 1–20 de 77 processos
- TJMG1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
5047XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 11/05/2026
