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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0819XXX-XX.XX26.8.14.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
- Assunto
- Cláusula Penal
- Distribuído em
- 10/02/2026
2 publicações · última intimação em 18/03/2026