Processos deHebert Brito Luz
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- TJBA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
8002XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Carlos Roberto Santos Araújo
- Assunto
- Habeas Corpus - Cabimento
- Distribuído em
- 20/01/2026
2 publicações · última intimação em 25/02/2026