Processos deHeitor Amaro da Silva
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- TRF31º grau2021
Mandado de Segurança Cível
5001XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 06/04/2021