Processos deHeitor Ceciliato
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- Processos
- 1
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- TRF31º grau2001
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0004XXX-XX.XX01.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 05/04/2001