Processos deHeitor Costa Moraes
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2024
Ação Civil Pública
5000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Itamonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/02/2024
14 publicações · última intimação em 28/10/2026