Processos deHeitor Gomes Correa
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5004XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- Distribuído em
- 17/09/2026
2 publicações · última lista de distribuição em 21/09/2026