Processos deHeitor Mattos
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- TJSC1º grau2024
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5005XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 11/11/2024
1 publicação · última intimação em 27/03/2026