Processos deHeitor Moreira Messuca
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- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1024XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Repetição de indébito
- Distribuído em
- 02/03/2026
6 publicações · última intimação em 05/10/2026