Processos deHeitor Mota Cabral
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- Processos
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- TRF62º grau2026
Apelação Cível
6003XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 17/04/2026