Processos deHeitor Nobre Costa
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1008XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
- Assunto
- Competência dos Juizados Especiais
- Distribuído em
- 13/04/2026