Processos deHeldi Licio Silva
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- TRF61º grau2000
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0020XXX-XX.XX00.4.01.XXXX
- Órgão
- 8a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 19/07/2000