Processos deHelio do Desterro Santos
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- Processos
- 2
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8014XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Gratificações e Adicionais
- Distribuído em
- 28/01/2026
3 publicações · última intimação em 17/09/2026