Processos deHelio Leva
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- Processos
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- TRF3Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5001XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 17/04/2024