Processos deHenrique Marques Proenca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
0002XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Classificação e/ou Preterição
- Distribuído em
- 09/07/2025
3 publicações · última intimação em 20/10/2026