Processos deHerbert Santa Rita Lima
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Cível
8089XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vice-presidência
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 02/10/2025
14 publicações · última intimação em 14/07/2026
