Processos deHermes Castello Branco
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- Processos
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- TRF11º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0040XXX-XX.XX03.4.01.XXXX
- Órgão
- 01ª - Brasília
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 25/11/2003
31 publicações · última intimação em 07/10/2026