Processos deHerminio Penteado
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- Processos
- 1
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- TRF31º grau1998
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1100XXX-XX.XX98.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 30/01/1998