Processos deHerval Daminelli
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- Processos
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- TRF41º grau2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5008XXX-XX.XX18.4.04.XXXX
- Órgão
- 4a Vara Federal de Criciuma
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 27/08/1997
9 publicações · última intimação em 13/10/2026