Processos deHigor Chaves Marks
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Mostrando 1–20 de 134 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8072XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Cláusula Penal
- Distribuído em
- 20/04/2026