Processos deHigor Malescha
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- Processos
- 1
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- TJRSTurma Recursal2026
Recurso de Medida Cautelar Cível
5007XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Urgência
- Distribuído em
- 01/06/2026
1 publicação · última intimação em 17/09/2026