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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2003
Execução Fiscal
0012XXX-XX.XX03.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Capacidade Tributária
- Distribuído em
- 29/07/2003
2 publicações · última intimação em 12/03/2026