Processos deI. N. O.
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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Mostrando 1–19 de 182 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8209XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 25/09/2026