Processos deI. R. D. B. C.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Criminal
8002XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vice-presidência
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 09/10/2025
13 publicações · última intimação em 16/09/2026
