Processos deIgor Stuy
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- Processos
- 2
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- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5005XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 08/07/2026