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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2020
Ação Civil Pública
8002XXX-XX.XX20.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 07/10/2020