Processos deIndalecio Nicacio
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- Processos
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- TRF31º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Itapeva com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 22/01/2019