Processos deInes do Reis Marques
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2002
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0048XXX-XX.XX02.4.01.XXXX
- Órgão
- 13ª - Belo Horizonte
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 28/08/2002