Processos deInês Gomes Passoni
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPRJuizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
- Órgão
- Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 05/06/2023