Processos deInstituto do Consumidor - C+
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPB1º grau2025
Procedimento Comum Cível
0825XXX-XX.XX25.8.15.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 11/05/2025
9 publicações · última intimação em 04/06/2026