Processos deIolando Casimiro
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- Processos
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- TJESJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX23.8.08.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Itapemirim
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 07/10/2023