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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0054XXX-XX.XX03.4.01.XXXX
- Órgão
- 03ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 13/10/2003
1 publicação · última intimação em 10/05/2021