Processos deItalva Chaves
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8001XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 20/07/2026
1 publicação · última intimação em 29/10/2026