Processos deItamar da Silva e Paula
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial Cível
0017XXX-XX.XX22.4.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 20/12/2022