Processos deIvanete Pinto Marques
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX19.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Cod
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 24/01/2019