Processos deIvanilde Dalleluche Ramos
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- Processos
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- TRF31º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 18/08/2026