Processos deIvete Cavalari Borges
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0006XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 17/03/2025