Processos deJ. C. D. P. D. A.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Homologação da Transação Extrajudicial
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
- Assunto
- União Homoafetiva
- Distribuído em
- 04/02/2025
3 publicações · última intimação em 11/02/2026