Processos deJ. C. P. J.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8048XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Maria de Fátima Silva Carvalho
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 03/07/2026