Processos deJ. E. B. D. J. S.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2026
Conflito de competência cível
8040XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Marcelo Silva Britto
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 29/05/2026
3 publicações · última intimação em 14/09/2026