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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2009
Execução Fiscal
0098XXX-XX.XX09.8.05.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 04/12/2011
1 publicação · última intimação em 28/05/2026