Processos deJ. E. da Silva Restaurante
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2020
Recurso Especial
0801XXX-XX.XX20.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 05/10/2023
1 publicação · última intimação em 25/11/2025