Processos deJ. L. D. L. E. O.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8029XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar
- Assunto
- Conversão da união estável em casamento
- Distribuído em
- 28/04/2026
9 publicações · última intimação em 10/11/2026