Processos deJ. M. A. P.
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Mostrando 1–18 de 156 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8127XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 30/06/2026