Processos deJ. P. F. E. D.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Habeas Corpus Criminal
8002XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Crime, Infância e Adolescencia e Tribunal do Júri
- Assunto
- Habeas Corpus - Cabimento
- Distribuído em
- 14/11/2024
1 publicação · última intimação em 06/10/2025